Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA
   

1. Processo nº:6962/2022
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - DEMANDA OUVIDORIA Nº 216.133.216.182, ACERCA DA AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO JUNTO AO SICAP LCO, CONFORME IN 03/2017.
3. Responsável(eis):ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

6. DESPACHO Nº 1177/2022-COREA

6.1. Trata-se o presente expediente de trabalho de “controle externo concomitante” que se materializa mediante ação de fiscalização tempestiva dos atos e/ou procedimentos no curso de sua formação e execução, com objetivo de prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público.

 

6.2. Após levantamento das informações junto ao SICAP LCO e demais instrumentos de fiscalização, a Coordenadoria de Análises Atos Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, verificou que o Município de Pugmil recebeu recurso oriundo de Convênio Nº 38960.000051/2022, relacionado a obras e serviços de engenharia, no entanto, há ausência de informações e documentos no sistema.

 

6.3. Os responsáveis foram notificados mediante Despacho n° 1065/2022, evento 3, não atendendo a notificação conforme Informação n° 1643/2022, evento 6.

 

6.4. Diante do exposto, encaminho os autos a Coordenadoria de Análises Atos Contratos e Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG para que se manifestem, conforme solicitação constante na Análise Preliminar de Acompanhamento n° 492/2022, evento1, após retornem os autos a este gabinete.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 06 do mês de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 06/10/2022 às 16:01:47, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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